Termos e Condições de Uso

Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo ProntoOrcei ("Aplicativo"), você ("Usuário") confirma que leu, compreendeu e concorda expressamente em cumprir estes Termos e Condições de Uso.

Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre o Usuário e a ARTCODER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.283.355/0001-12, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, solicitamos que não utilize o Aplicativo e desinstale-o de seus dispositivos móveis.

O ProntoOrcei é uma solução móvel projetada para profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEI), pequenas empresas e prestadores de serviços em geral, com o propósito de:

• Elaborar orçamentos comerciais claros, detalhados e estruturados;
• Gerar recibos de pagamento comprobatórios com assinatura digital/na tela;
• Exportar documentos em formato PDF padronizado de alta definição;
• Facilitar o compartilhamento direto via WhatsApp, e-mail e outros aplicativos;
• Armazenar histórico de clientes, serviços e itens orçados.

Nota Legal: O ProntoOrcei é exclusivamente um facilitador técnico e ferramental de geração de documentos administrativos. Ele não constitui emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e/NF-e) perante órgãos fazendários ou prefeituras municipais, cabendo ao Usuário cumprir suas obrigações tributárias e fiscais.

Para utilizar os recursos completos do Aplicativo, o Usuário poderá fornecer dados como nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone de contato e logotipo profissional.

• Veracidade: O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Responsabilidade por Acesso: O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e pela proteção física de seu aparelho celular;
• Uso Indevido: É estritamente proibido utilizar o ProntoOrcei para emitir orçamentos ou recibos fraudulentos, simulações ilícitas ou documentos de atividades que contrariem a legislação brasileira vigente.

O ProntoOrcei oferece modalidades de uso gratuito (com limites de emissões mensais ou recursos essenciais) e planos pagos (mensais ou anuais com recursos ilimitados, personalizações avançadas e backup em nuvem).

A ARTCODER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA não participa, não intermedeia, não agenda e não possui qualquer ingerência sobre as negociações, orçamentos, contratos verbais ou escritos, nem sobre a execução dos serviços e venda de produtos acordados entre o Usuário e seus respectivos clientes finais ("Tomadores").

Em nenhuma hipótese a ARTCODER poderá ser responsabilizada por:

• Inadimplemento financeiro de clientes do Usuário;
• Defeitos, atrasos, vícios de qualidade ou danos materiais/pessoais decorrentes dos serviços prestados pelo Usuário;
• Erros de preenchimento de valores, prazos, condições de pagamento, descrições técnicas ou dados fiscais inseridos pelo Usuário nos PDFs;
• Descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou consumeristas entre o Usuário e terceiros.

Todos os elementos que compõem o ProntoOrcei — incluindo marcas, logotipos, layout de interface, código-fonte, bases de dados, ilustrações, ícones e modelos pré-formatados de PDF — são de titularidade e propriedade exclusiva da ARTCODER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Lei de Software (Lei 9.609/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e profissional do Aplicativo. É vedado realizar engenharia reversa, descompilação, cópia de elementos visuais ou revenda de qualquer parte do software sem autorização prévia por escrito.

* O conteúdo específico inserido pelo Usuário (seus dados, sua logomarca e informações dos seus clientes) permanece sob posse e responsabilidade do Usuário.

Empenhamos os melhores esforços de segurança da informação e engenharia de software para garantir que o Aplicativo funcione de maneira contínua, estável e segura. Contudo, o Usuário reconhece que:

• Sistemas digitais podem sofrer instabilidades temporárias em decorrência de manutenção programada, falhas de conectividade de rede do usuário ou indisponibilidade de servidores em nuvem de terceiros;
• Recomenda-se a realização de cópias de segurança (backup) periódicas de seus documentos exportados;
• O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de que atenderá a especificidades não documentadas em suas funções oficiais.

A ARTCODER poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que:

• Violar qualquer cláusula ou diretriz destes Termos de Uso;
• Praticar atos ilícitos, fraudes ou tentativas de burlar sistemas de cobrança e segurança;
• Utilizar o serviço para assédio, disseminação de malware ou conteúdo difamatório.

O Usuário pode, a qualquer momento, desinstalar o Aplicativo e solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais através dos canais de suporte indicados.

Visando o aprimoramento contínuo dos serviços e a adequação a novas legislações, a ARTCODER poderá atualizar estes Termos de tempos em tempos.

Em caso de alterações relevantes, os Usuários serão informados por meio de aviso dentro do Aplicativo ou nesta página, com a data da última atualização devidamente retificada. O uso continuado do ProntoOrcei após a publicação das alterações representará a aceitação irrestrita dos novos Termos.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência protetiva do consumidor.